2.2. Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item 2.1, observadas as possibilidades legais.

2.2.1. A CONTMARF fará todos os esforços para que a solicitação do Titular ou representante legal seja cumprida com a maior brevidade possível. Porém, o titular ou representante legal se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle da empresa e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.

2.2.2. O Titular ou representante legal se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pela CONTMARF caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.

2.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a CONTMARF se reserva no direito de manter os dados descritos no item 1.2.1.1 por prazo superior para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, a CONTMARF excluirá, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos acima ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

2.4. Os dados coletados serão armazenados em estruturas fornecidas por prestadores de serviços contratados pela CONTMARF ou internamente. Nesse caso, o Titular se declara ou representante legal ciente de que poderá ocorrer o tratamento de seus dados pessoais para terceiros, parceiros de negócio, prestadores de serviços, subcontratados, autoridade, ainda que para país estrangeiro, desde que obedecido o disposto na presente Política de Privacidade, na legislação aplicável ou determinação judicial.

2.5. Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro país, a CONTMARF indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.

2.6. O Titular se declara ciente de que a CONTMARF poderá transmitir seus dados pessoais a outras empresas prestadoras de serviços.

2.7. Internamente, os dados pessoais somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela CONTMARF, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

3.1. O Titular tem direito a obter da CONTMARF, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 2.3; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTMARF realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

3.2. O Encarregado da CONTMARF, o Sr. Edgard Dolata Carneiro, estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio do seguinte canal:

(i) E-mail: lgpd@doppdolata.adv.br;

3.3. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.

3.3.1. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela CONTMARF serão contados a partir do comprovado recebimento.

3.3.2. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pela CONTMARF, que a mensagem foi entregue.

3.3.3. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

3.4. O Titular deverá incluir o e-mail da CONTMARF na lista de remetentes confiáveis.

3.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a CONTMARF poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, nos termos do item 2.3.

DA SEGURANÇA

4.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a CONTMARF. A empresa adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.

4.2. A CONTMARF emprega as medidas razoáveis ​​e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A CONTMARF implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.

4.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que nenhum método de transmissão ou método de armazenamento é 100% seguro. A CONTMARF se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a empresa não pode garantir a segurança absoluta. Caso informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a CONTMARF notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.

4.4. Se o Titular ou representante legal tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela CONTMARF, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 3.2.

DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. A CONTMARF atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

5.2. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a CONTMARF revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

5.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão respondidas pelo Encarregado.

5.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado prestará todo o suporte necessário.

5.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Nenhuma tecnologia utilizada pela CONTMARF infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

6.2. A CONTMARF não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular e que vão de encontro com estes Termos.

6.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a CONTMARF possui o direito de alterar o teor destes Termos de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da CONTMARF.

6.3.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso a CONTMARF utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.

6.4. A CONTMARF exige dos operadores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares que realizem o processamento de quaisquer dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pela CONTMARF como “críticos”, o(s) operador(es) será(ão) auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Privacidade. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es), a CONTMARF lhe(s) exigirá a emissão de declaração que comprove o cumprimento das exigências previstas na PSIP.

6.5. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1 O presente Termos de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 07 de janeiro de 2022.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso da Plataforma;

iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;

vii. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

viii. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a CONTMARF assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela empresa e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;

Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;

xii. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

xiii. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o site, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade.

1.2. Dos dados coletados e a sua finalidade

1.2.1. Os dados são coletados da seguinte forma pela CONTMARF:

(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: Os dados tratados pela CONTMARF podem incluir, mas não se limitando, nome completo, telefone, e-mail, endereço, data de nascimento, sexo, etnia, inclusive de menores. Somente serão coletados os dados necessários para atingir as finalidades legítimas.

1.2.1.1. Os seguintes dados serão tratados pela CONTMARF:

Dados Pessoais

Tipo de dado: Dados de qualificação do titular e Dados de menores e adolescentes.
Finalidade do uso: Identificar o Titular; Entrar em contato com o Titular para esclarecer eventuais dúvidas tidas por ele e explicar nosso ramo e modo de atuação, caso solicitado pelo Titular; Cumprir as obrigações decorrentes do acesso ao nosso site; Informar sobre novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Titular; Promover nossos serviços; Responder às solicitações e pedidos de informações do Titular; Realizar a contratação dos serviços; e manter os dados em sua base de dados;
Base Legal: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; Para atender aos interesses legítimos do controlador; e Consentimento do Titular.

Dados sensíveis

Tipo de dado: Dados de saúde
Finalidade do uso: Cumprir as obrigações decorrentes do acesso ao nosso site; Cumprir as obrigações contratuais com os titulares;
Base legal: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; Para atender aos interesses legítimos do controlador; e Consentimento do Titular.

1.2.1.2. Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara: (a) que a CONTMARF poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário/contrato com seus dados e a forma como a empresa e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas nestes Termos; (c) se for representante legal de uma empresa ou de menor ou adolescente, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.

1.2.1.3. O Titular ou responsável legal é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.

1.2.1.4. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a CONTMARF solicitará ao Titular ou responsável legal esclarecimentos se assim for necessário.

1.2.1.5. Caso a CONTMARF identifique o mau uso do site ou de outro documento ou ainda a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Titular ou responsável legal esclarecimentos, podendo adotar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.

1.2.1.6. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a CONTMARF informará previamente o Titular ou responsável legal sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular ou responsável legal poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a CONTMARF informará as consequências caso o Titular ou responsável legal não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

1.2.1.7. O Titular ou responsável legal se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular (d) com terceiros que fazem parte da cadeia empresas ligadas ao negócio empresarial da CONTMARF, inclusive, mas não se limitando, prestadores de serviços e seguradoras.

1.2.1.8. O Titular ou responsável legal se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da CONTMARF.

1.2.1.9. A CONTMARF não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.

1.2.1.10. A CONTMARF garante que somente os empregados, prestadores de serviços devidamente autorizados e empresas relacionadas ao seu negócio empresarial terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos destes Termos de Privacidade.

DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

Dados pessoais e sensíveis

Até 05 anos após o término da relação com o Titular

Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.

Dados cadastrais

Até 02 anos após o término da relação com o Titular

N/A